Segregação Racial - Brown vs. Board of Education, 347 U.S. 483 (1954) (“Brown I”) e Brown vs. Board of Education, 349 U.S. 294 (1955) (“Brown II”)

Contra a discriminação

As decisões em Brown são resultado de uma campanha de quase vinte anos feita pela Associação Nacional para o Progresso da População Negra (NAACP – National Association for the Advancement of Colored People). Em meados da década de 1930, a NAACP ajuizou diversas ações nos estados e na justiça federal, questionando a política de segregação racial em lugares públicos e em ambientes escolares, conhecida como regime “Jim Crow”*. Com isso, tentava-se abolir este regime e melhorar, sobretudo, a educação pública dos afro-americanos. O principal obstáculo à pretensão da NAACP era o precedente criado em Plessy vs. Ferguson, julgado em 1896, no qual a Suprema Corte decidiu, por 7 votos contra 1, que a segregação racial em locais públicos era “razoável” e não violava a Cláusula da Igual Proteção da Décima Quarta Emenda. Para a NAACP, não era interessante confrontar Plessy diretamente. A estratégia era derrubá-lo aos poucos.

O regime “Jim Crow” começou a ruir em 1938, quando a Suprema Corte norte-americana declarou inconstitucional restringir o acesso de estudantes negros à faculdade de Direito da Universidade do Missouri, em Missouri ex rel. Gaines vs. Canada. Decisões posteriores pratrocinadas pela NAACP continuaram enfraquecendo o regime; na maioria dos casos, a questão envolvia transporte público e educação.

O maior passo se deu em 1948, quando o Procurador-Geral dos Estados Unidos assinou, pela primeira vez, uma petição, na qualidade de amicus curiae, no caso Shelley vs. Kraemer, o que sinalizou apoio à estratégia da NAACP. Em 1950, um outro importante passo foi dado: a Corte, em McLaurin vs. Oklahoma State Board of Regents, declarou inconstitucional a segregação nas escolas técnicas, estendendo a mesma decisão às faculdades de Direito em Sweatt vs. Painter.

O maior desafio para NAACP era conseguir uma ordem judicial que impusesse aos Estados o fim da segregação racial.

A Corte passou o verão de 1953 refletindo sobre a possibilidade de concessão da ordem, quando o destino interveio: o juiz Fred Vinson, até então presidente da Corte, e que redigiu a decisão dos casos Sweatt e McLaurin, hesitando em impor, por meios judiciais, o fim da segregação nos Estados, morreu subitamente. Para ocupar seu lugar, o presidente Dwight Eisenhower indicou o ex-governador da Califórnia, Earl Warren. Naquele ano, Warren convenceu os demais juízes a decidir o mérito e deixar a discussão sobre a ordem judicial para outra ocasião. Por essa razão, fala-se em “Brown I” e “Brown II”.

Em "Brown I", a Corte afirmou que a doutrina do “separados, mas iguais”, firmada em Plessy, “não tinha mais lugar no campo da educação pública”. Como dizem os analistas, se em "Brown I" teve-se uma “clareza moral sem fundamento teórico”, em "Brown II", decidido um ano depois, faltaram as duas coisas. A NAACP havia formulado o pedido de ordem judicial que determinasse imediata integração racial ou que, pelo menos, estabelecesse um prazo para tanto. A Corte, receando ser recepcionada com hostilidade e violência a decisão que acolhesse o pedido da NAACP, limitou-se a exigir que os Estados procedessem à integração racial “à toda velocidade possível”. Assim, uma Corte, firme quanto ao mérito em 1954, mostrava-se agora bastante insegura, a ponto de tomar uma decisão ambígua, senão vazia, quanto à ordem para concretizar o direito à igualdade entre negros e brancos, que havia reconhecido. Por conta disso, vários obstáculos e dificuldades foram postos pelos Estados para efetivar a integração racial.

“Brown I” foi julgado em 17 de maio de 1954, e decidido à unanimidade. “Brown II” foi julgado em 31 de maio de 1955, e decidido à unanimidade.

*O "regime Jim Crow" eram leis estaduais e locais decretadas nos estados sulistas e limítrofes nos Estados Unidos, em vigor entre 1876 e 1965, e que discriminavam afro-americanos, asiáticos e outros grupos minoritários. A "era Jim Crow" se refere ao tempo em que esta prática ocorria. As leis mais importantes exigiam que os locais, escolas e transportes públicos tivessem instalações separadas para brancos e negros.

Jim Crow era o nome de um personagem representado por Daddy Rice, um comediante da década de 1830 que pintava seu rosto com carvão vegetal e dançava e cantava em espetáculos, caricaturando uma pessoa negra tola, que fazia e dizia disparates. Por volta de 1950, essa personagem, que estereotipava a inferioridade dos negros, tornou-se regra nos espetáculos de sátira. Tornou-se depois também um apelido para as leis e atos racistas.

Fonte: Blog Direito Constitucional Americano