Luta pela Individualidade - Bowers vs. Hardwick, 478 U.S. 186 (1986)

Força colorida

Michael Hardwick, um garçom homossexual da cidade de Atlanta, Estado da Georgia, foi preso por praticar sexo oral com outro homem em seu próprio quarto.

Um policial que foi à casa de Michael Hardwick para prendê-lo por não ter pago uma multa por consumo de bebida alcoólica em local público, os descobriu. A ordem para adentrar a residência foi dada por um amigo de Hardwick, que tinha dormido em sua casa e que não sabia que Hardwick estava em seu quarto.

A sodomia, definida pelo Estado da Georgia como “qualquer ato sexual envolvendo os órgãos sexuais de uma pessoa e a boca ou o ânus de outra de mesmo sexo”, era considerada crime, com pena de detenção de até vinte anos. Os promotores estaduais não propuseram ação penal contra Hardwick, que, entretanto, questionou a constitucionalidade da referida lei perante a justiça federal. O requerido era o Procurador-Geral do Estado, Michael J. Bowers.

A corte distrital rejeitou os argumentos de Hardwick. Contudo, em uma decisão acirrada, a Corte Federal de Apelações da Sétima Região reformou a decisão, afirmando que a lei em questão violava o direito fundamental de Hardwick à privacidade.

O caso foi então levado à Suprema Corte norte-americana, que se recusou a considerar a proteção à sodomia como exigência do direito à privacidade. A Corte entendeu que decisões anteriormente tomadas sobre o direito à privacidade, em casos como Griswold vs. Connecticut, de 1965, ao declarar inconstitucional uma lei de Connecticut que criminalizava o uso de qualquer meio contraceptivo por casais unidos em matrimônio, e em Roe vs. Wade, de 1973, ao permitir o aborto, não poderiam ser consideradas precedentes para o caso, pois, como o juiz Byron White afirmou na decisão redigida em nome de uma pequena maioria, estavam elas limitadas a questões que envolviam “família, casamento ou procriação”, coisas que “não tinham conexões” com a prática homossexual.

Ao negar o direito à privacidade a Hardwick, estava, portanto, a Corte, declarando ser permitido aos Estados criminalizar a relação sexual entre homossexuais adultos que a praticassem de livre e espontânea vontade.

Hardwick foi representado perante a Suprema Corte por Laurence H. Tribe, advogado e professor de Direito Constitucional em Harvard, que elaborou sua defesa com fundamentos dezessete anos mais tarde utilizados na decisão do caso Lawrence vs. Texas, que anulou Bowers.

Michael Hardwick, infelizmente, não viu o Direito Americano reconhecer a sodomia como prática protegida pelo direito à privacidade; direito este, a propósito, não estabelecido expressamente na Constituição Federal norte-americana e em nenhuma de suas emendas. Ele faleceu em junho de 1991, devido a complicações decorrentes da AIDS.

O caso Bowers foi julgado em 30 de junho de 1986, e decidido por 5 votos contra 4.

A imagem é uma expressão artística do movimento gay americano utilizando a famosa fotografia tirada pelo repórter fotográfico Joe Rosenthal e que, posteriormente, foi utilizada na criação do Iwo Jima Monument.

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Fonte: Blog Direito Constitucional Americano