quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Sigilo não pode ser quebrado para localizar réu

A necessidade de localizar o réu não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da regra constitucional da inviolabilidade dos sigilos, principalmente, quando a medida alcança também os pais dos acusado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de um falso médico, conhecido como doutor Fritz, e de seus pais. A Turma seguiu o entendimento do ministro Og Fernandes.

Em abril deste ano, o juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Recife (PE) entendeu que esta era a melhor forma de chegar ao paradeiro do acusado. Isso porque ele viajava por todo o Brasil dizendo ser o “doutor Fritz”.

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ para anular a decisão por considerar que houve afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que a quebra de sigilo bancário do réu e de seus pais foi apresentada sem clara fundamentação. E acentuou que a medida teve tão somente o intuito de localizar o denunciado. Na 2ª Vara Criminal, a defesa derrubou a ordem de prisão preventiva do acusado. Mas o pedido contra a quebra do sigilo não obteve sucesso nem em segundo grau.

À época, o denunciado foi intimado a comparecer à Delegacia para prestar esclarecimentos sobre denúncias apresentadas pelo Ministério Público por exercício ilegal da Medicina e crimes contra a incolumidade pública previstos nos artigos 268, 273 e 282 do Código Penal. Conforme denúncia do Ministério Público, o homem fazia interferências cirúrgicas clandestinas e cobrava a quantia de R$ 8. Posteriormente, vendia uma espécie de chá que deveria ser usada no pós-operatório.

O falso médico, porém, não compareceu à audiência. Com base no número elevado de atendimento (cerca de 500 por dia) e o lucro exuberante com a venda dos chás, o juiz considerou conveniente a quebra do sigilo bancário do acusado para descobrir seu paradeiro no território nacional.

O ministro Og Fernandes, no entanto, destacou que “descuidar que a inviolabilidade dos sigilos é a regra e que a quebra, a exceção, sob pena de se transformar em acessório genérico de busca de prova em toda e qualquer investigação". O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: STJ

Um comentário:

  1. As demandas judiciais duram de 5 a 10 anos e alguns dos principais motivos são

    1- A falta de localização de bens para penhora;
    2- A não localização dos réus para citação;
    3- A falta de confirmação de dados cadastrais (CPF, nome completo etc.);
    4- Ineficiência do Info-jud, Rena-jud e Bacen-jud, facilmente driblados por fraudadores


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