Presidente do TJ recebe comitiva de Guarabira que pede elevação da comarca para 3ª Entrância

Coordenadoria de Comunicação Social

Uma comitiva de Guarabira foi recebida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, na tarde desta terça-feira(28).O encontro teve como objetivo entregar ao desembargador-presidente requerimento assinado pelos juízes titulares da comarca de Guarabira, Bruno César Azevedo Isidro, Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, Israela Cláudia da Silva Pontes Azevedo, Gilberto de Medeiros Rodrigues e Luiz Eduardo Souto Cantalice, com pedido de elevação para 3ª Entrância.

Na ocasião, os magistrados presentes destacaram trechos do documento, que demonstravam que a referida comarca possui todos os requisitos necessários para chegar a entrância mais elevada da Justiça paraibana. Solicitaram, também, a realização de estudos para elaboração de Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de alterar a Lei de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a elevação da comarca de Guarabira de 2ª entrância para 3ª entrância, de conformidade com a Lei em vigor .

Os juízes justificaram, também, que passando o Município de Cuitegi a integrar a comarca de Guarabira, o número de processos passará a sofrer um acréscimo que se igualaria aos feitos distribuídos, anualmente, na comarca de Bayeux , hoje, de terceira entrância.

Consta, ainda, no documento, que no ano de 2008, segundo dados fornecidos pelo Siscom (Sistema Integrado de Comarcas Informatizadas) foram distribuídos 4.499 processos e sentenciados 3.572 feitos; despachados 17.473 e realizadas 4.171 audiências. O pedido dos magistrados traz o exemplo do Estado do Rio Grande do Norte, cuja realidade é compatível com a do Estado da Paraíba, e que possui 10 comarcas de 3ª Entrância”.

A justificativa dos juízes apresenta um comparativo do número de processos distribuídos, em um mesmo período, nas comarcas de Cabedelo, de 3ª Entrância, e Sousa, que pretende alçar a terceira entrância, que são inferiores aos distribuídos na comarca de Guarabira.

Com relação à solicitação, o presidente do Tribunal de Justiça disse que via com bons olhos e de forma muito positiva. “Guarabira, realmente, é uma comarca que tem muito volume de trabalho e que merece ser de 3ª Entrância. No momento exato, o pedido será submetido à comissão que trata da reforma da Lei de Organização Judiciária (LOJE), cujas mudanças estão por vir, e, em seguida, será submetido ao Tribunal Pleno”, disse Ramalho Júnior.

O deputado estadual Zenóbio Toscano, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado, disse ao final, que qualquer município seria privilegiado alcançando a 3ª Entrância e, com certeza, a cidade de Guarabira não seria diferente. Além disso, o município reúne pré-requisitos essenciais para compor o quadro de comarcas de 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado.

Já o tabelião Germano Toscano fez um levantamento histórico da comarca de Guarabira. “A comarca foi instalada no dia 25 de julho de 1871. Pelo tempo e pela própria cidade em si, já adquiriu status para ser reconhecida como comarca de 3ª Entrância, pela sua importância econômica e, principalmente, pela sua importância geográfica e política, que exerce naquela região”.

Participaram ainda da visita, o coordenador de Prática Forense Virtual do Unipê e juiz federal aposentado, José Fernandes de Andrade; o procurador do Município de Cuitegi, Carlos Alberto; além do desembargador Antônio Carlos Coêlho da Franca.

Por Clélia Toscano

O bicho em Bruno César

Quarta-feira, 15 de Julho de 2009

Ao ler o jornal Correio da Paraíba desta quarta-feira (15.07.09), me deparei com este artigo escrito por Geilson Salomão, falando em Dr. Bruno César, juiz da nossa querida Guarabira. Sempre o admirei por seu espírito inovador e tenho certeza que ele irá chegar ainda muito longe. Faço torcida para isto.
Geilson conseguiu ver esta grandiosidade deste juiz e aqui descreveu. Gostaria que vocês também pudessem ler. Eis o artigo na íntegra:

"Os advogados da Paraíba precisam conhecer o trabalho do Juiz de Guarabira, Bruno César Azevedo Isidro. Ele vem se notabilizando pelas iniciativas de vanguarda adotada para a realização da cidadania e a concretização dos direitos humanos.

Em 2006, idealizou a Rádio Alternativa Esperança, cuja finalidade residia em veicular informações e noticias para as duas unidades prisionais da cidade e vizinhança, atingindo mais de 500 presos. Já no ano de 2008, concebeu uso de tornozeleiras eletrônicas em detentos sob liberdade vigiada, além dos trabalhos de prestação social realizado junto a população carcerária.

Na semana passada, um fato inédito. Ele editou uma sentença para conceder a liberdade de Francisco João da Silva, preso provisoriamente há 11 meses, sob a acusação de porte ilegal de armas. Ao aplicar a denominada progressão virtual de pena, baseada na doutrina do garantismo penal, deu a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a não culpabilidade ou da inocência.

Para tanto, alguns trecos da sentença: ‘Uma das variantes que concorreram para o agravamento da questão carcerária no nosso país é a superlotação. E o presente caso, conspira nesse sentido. Enquanto a população carcerária cresce em progressão geométrica, o Estado age aritmeticamente atuando na questão. O acervo de instrumentos utilizados pelos Estado para enfrentar este problema, tem-se mostrado aquém do satisfatório. Assim, pouco tem adiantado o esforço na produção legislativa de institutos despenalizadores, nem a iniciativa de um discurso voltado para uma maior aplicação das penas restritivas de direitos. Até porque, o alcance destas, é limitado a um raio restrito de delitos que impedem a sua maior aplicação... o argumento de que o preso provisório não pode experimentar os benefícios ao alcance do preso definitivo, como a progressão de regime, em razão de sua condição provisória, é falho, não é válido, tanto moral, quanto politicamente. É um argumento insubsistente e de feições totalitárias, que só se levanta em face dos mais fracos. Nos Estados que professam tal prática, a máquina estatal só se impõe ou só aparenta ser forte aos filhos da má sorte. Promovendo uma “justiça seletiva”, já que somente são atingidos, predominantemente, indivíduos oriundos de seguimentos sociais economicamente desfavorecidos, com menor capacidade intelectual, cultural e econômica e com menos condições, portanto, de exercer os seus direitos. Aos mais abandonados, o sistema, não demonstra o mesmo ímpeto. Dessa forma, atuando com dois pesos e duas medidas, com a mão forte sobre os mais fracos e contemporizando os de maiores recursos, o Estado assume a tutela do direito penal do inimigo”.

Como se observa, Bruno César Azevedo Isidro faz de sua atividade pública o instrumento adequado para a distribuição da justiça. Ao manipular os principais institutos e categorias de direito constitucional, direito penal e direito processual penal com notória habilidade, aliado a sua experiência profissional, consegue penetrar no sistema carcerário brasileiro para identificar seus principais problemas e, sobretudo, apresentar alternativas viáveis e baseadas em parâmetros estabelecidos pelo direito.

Este aspecto é muito importante. É que Bruno César Azevedo Isidro não fundamenta a aplicação do direito na voz rouca das ruas. Tampouco se acomoda ao legalismo ou com a pacífica e mansa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Antes, suas inquietações teóricas o conduzem a extrair o espírito e o sentimento de constitucionalidade, focalizando no ser humano o destinatário por excelência da obra do direito.

Eis a palavra chave. O preso, na visão de Bruno César Azevedo Isidro, enquanto tutelado pelo Estado (administração ou jurisdição), merece sua proteção e salvaguarda, pois, não se confunde com lixo ou dejeto.Para mim, mediante a expedição desta sentença, Bruno César Azevedo Isidro fez no direito aquilo que Manuel Bandeira fez na poesia: “Vi um bicho/na imundice do pátio/catando comida entre os detritos/quando achava alguma coisa/não examinava nem cheirava: engolia com voracidade/o bicho não era um cão/não era um gato/não era um rato/o bicho meu Deus, era um homem”.

Fonte: Geilson Salomão – Palavra de Ordem – Jornal Correio da Paraiba do dia 15.07.09

Preso provisório consegue progressão virtual

Contemplado com a progressão virtual, Francisco João da Silva, preso provisoriamente há 11 meses por acusação de porte ilegal de arma, foi posto em liberdade mesmo antes de ser julgado e de qualquer condenação. A inovação partiu do juiz Bruno Azevedo, da 1ª Vara da Comarca de Guarabira (PB). Ele explica o benefício: “se condenado fosse, havendo a detração do período de encarceramento provisório, já teria tempo mais do que suficiente para pleitear a progressão de sua pena”. A pena para o crime é de dois a quatro anos de prisão.

A lógica usada pelo juiz ao dar liberdade ao acusado sem sentença é a mesma da chamada prescrição virtual, ou em perspectiva, em que, antes de condenar, o juiz reconhece a prescrição levando em conta a possível pena que seria fixada na sentença condenatória.

No Supremo Tribunal Federal, a prescrição virtual não é aceita. Em diversos casos, os ministros concluíram que não há previsão legal para a aplicação do instituto. O ministro Sydney Sanches, conforme registro na Revista Trimestral de Jurisprudência 135/590, indeferiu o pedido de prescrição virtual no julgamento do RHC 669-13. “Antes da sentença, a pena é abstratamente cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção”, escreveu em seu voto.

No Superior Tribunal de Justiça, a tese também costuma cair. “Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado para a acusação, não havendo falar, por conseguinte, em prescrição em perspectiva, desconsiderada pela lei e repudiada pela jurisprudência”, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, ao julgado o RHC 11.249.

O Ministério Público, entretanto, costuma dar parecer favorável a aplicação da prescrição virtual, como no caso analisado pelo juiz Bruno Azevedo, da Comarca de Guarabira.

Na sentença (clique aqui para ler), o juiz afirma que o Estado não pode fazer com que o preso suporte as mazelas do sistema penitenciário brasileiro e, ao mesmo tempo, deixar de garantir os benefícios a quem tem direito. “Quem suporta o mal se credencia para o bem. E em um Estado Democrático de Direito, o mal será sempre a violação a preceitos fundamentais. A não observância das regras constitucionais postas”, conclui.

Para garantir a aplicação da Constituição Federal, diz, decidiu fazer valer as normas constitucionais em detrimento da letra fria da lei. A afronta à Carta Maior, por parte do Estado, se dá, segundo Bruno Azevedo, quando o preso provisório fica indefinidamente detido sem sentença condenatória e, muito menos, absolvição. Segundo o juiz, esta é uma forma de antecipação da pena, inadmissível.

“Se a prisão provisória perdura, o problema se agrava, pois além da ocupação indevida, gerando o problema da falta de vagas no sistema, há o desrespeito a direitos fundamentais do cidadão preso provisoriamente”, alerta o juiz.
Clique aqui para ler a sentença.

Por Lilian Matsuura

TV Justiça: Brasil.Jus está no agreste paraibano

Extraído de: Supremo Tribunal Federal - 29 de Junho de 2009

A primeira parada do "Brasil.jus" desta semana é em Guarabira. A cidade, que fica na região agreste da Paraíba, está a 98 quilômetros da capital João Pessoa. Guarabira tem cerca de 70 mil habitantes. Lá fica o memorial Frei Damião, um dos maiores símbolos da devoção dos nordestinos. É uma estátua de 34 metros de altura e 750 toneladas. Tudo para demonstrar o tamanho da fé depositada no missionário dos sertões.

Na cidade, uma visita aos trabalhos para a ressocialização de presos. O juiz Bruno César Isidoro teve a ideia de criar um canal direto de comunicação com os presidiários e montou uma rádio voltada para eles. Na programação, notícias dos processos, música, conselhos... A população carcerária de Guarabira é de cerca de 500 detentos. Depois da criação da Rádio Esperança, só foi registrada uma tentativa de fuga. Também não houve rebelião nem outra ocorrência grave. Mas a rádio não é o único destaque na recuperação de condenados. Guarabira foi a primeira cidade do país a utilizar a tecnologia das tornozeleiras eletrônicas. Os testes tiveram início em 2007. Atualmente, seis detentos são voluntários. "Um computador registra todos os movimentos dos presos", explica o juiz.

De Guarabira para Lucena, uma cidade litorânea a 48 quilômetros da capital que é famosa pelo artesanto e pela quantidade de coqueiros. É lá que fica uma das maiores plantações de coco seco do país. São aproximadamente 250 mil pés. E eles são plantados de maneira que um não faça sombra ao outro. É o chamado eixo do sol. Também vamos ver que, além do coco, o álcool também faz parte da cultura dos moradores. Lá, 90% das crianças que sofrem maus-tratos ou são abandonadas têm pais dependentes de bebidas alcoólicas. E é a Justiça de 1ª Instância que está transformando a vida sofrida desses meninos e meninas. A juíza Graziela Queiroga Gadelha, titular da Comarca de Lucena, lançou a Campanha de Erradicação da Violência contra a Criança e o Adolescente causada pelo Uso Abusivo do Álcool.

Em parceria com a ONG Apoitchá, as crianças e jovens participam de oficinas de música, teatro, grafite e serigrafia. Durante as reuniões aproveitam para discutir os problemas e divulgam mensagens contra o consumo exagerado de bebidas alcoólicas. "Nós aqui temos a ideia da prevenção; de colocar um olhar humano nas nossas crianças", conta a juíza.

Essas e outras curiosidades no programa Brasil.jus: a justiça sob diferentes olhares. Toda segunda-feira, às 20h30. com horários alternativos na terça-feira, às 18h, quinta-feira, às 13h30, e sexta-feira, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Veja como proteger as crianças de pedófilos - Globo Repórter

Psicóloga ensina sete passos para afastar as crianças do assédio sexual na internet.

BEATRIZ THIELMANN

Guarabira (PB)

Perplexidade e indignação. Quanto mais denúncias maior o medo dos pais. Os próprios estudiosos garantem que o abusador não tem um perfil definido: pode sentir atração sexual apenas por crianças, pode ser casado, ter filhos, ser bom vizinho, alguém que age de acordo com a oportunidade. Então, o que fazer?

"Quanto mais aberto for o relacionamento dos pais com os filhos, qualquer reação diferente vai ser percebida. Então, os pais vão começar a puxar isso e a querer saber por quê", diz a nadadora Joanna Maranhão.

"Mudança de comportamento e uma sexualidade aflorada demais às vezes são algumas formas que a criança ou adolescente tem para dizer que alguma coisa errada está acontecendo", diz a delegada Simone Machado.

A escola pode ter algum papel na prevenção dos abusos sexuais? "A escola precisa estabelecer uma discussão ampla sobre isso. Porém, essa orientação não pode ficar apenas a cargo da escola. É preciso que os pais se informem e, junto com a escola, estabeleçam uma parceria no sentido de ampliar o conhecimento e, consequentemente, a proteção dessas crianças", orienta a psicóloga Jane Felipe, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A condenação que o abusador merece é um debate que envolve juristas, psiquiatras, terapeutas. Pela primeira vez no Brasil, três homens condenados por este crime estão cumprindo a pena de uma maneira diferente.

Há dez meses a Justiça do município de Guarabira, no interior da Paraíba, instituiu um tratamento diferenciado para três presos condenados a seis e sete anos por pedofilia. Eles já cumpriram parte da pena, podem trabalhar fora, mas monitorados eletronicamente.

Eles estão entre os 13 condenados que usam uma tornezeleira: um equipamento especial de alta precisão. Caso se afastem do trabalho, um alarme é disparado em uma central de monitoramento.

"Nossa legislação adota o sistema progressivo da pena. Então, mais cedo ou mais tarde, o preso vai voltar à sociedade. A ideia é, desde já, experimentar o preso condenado por pedofilia dentro do monitoramento eletrônico porque mais cedo ou mais tarde ele vai voltar à sociedade", adianta o juiz Bruno Azevedo.

E a sociedade está pronta para enfrentar tantas denúncias? A CPI do Senado que investiga o abuso sexual revela um dado alarmante: o Brasil é um dos países com o maior número de crimes de pedofilia pela internet. "Muitos pais e muitas mães não têm noção do que os seus filhos e filhas fazem diante do computador", diz Jane Felipe. A psicóloga aponta sete dicas que os pais devem observar:

1 – Orientar os filhos para que saibam quando um adulto se aproxima de forma inconveniente.

2 – Dominar os mistérios do computador e da internet.

3 – Evitar câmeras de internet no quarto das crianças.

4 – Instalar o computador em um lugar da casa onde todos circulam.

5 – Observar se a criança diminui a tela quando os pais se aproximam.

6 – Orientar os filhos sobre sites duvidosos.

7 – Evitar que as crianças coloquem suas imagens e informações pessoais na rede.

"Não é possível que as crianças passem todo o tempo ou a noite inteira diante de uma tela de computador. Os pais precisam ter um certo rigor", aconselha a psicóloga.

Prefeita de Guarabira assina convênio com a UEPB para realizar o projeto da Câmara de Conciliação

11 de março de 2009

Guarabira (Codecom) – A prefeita Fátima Paulino assinou na tarde da terça-feira, dia 10, o convênio com o curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba para a realização do projeto Câmara de Conciliação e Arbitragem.



O projeto será realizado no município de Guarabira com o apoio da Prefeitura, que colocará toda infra-estrutura disponível para que os alunos do curso de Direito possam desenvolver o projeto, que trará benefícios a população.



A assinatura do convênio aconteceu na sede do Fórum Augusto de Almeida com a presença do juiz Bruno César Azevedo Izidro, além dos estudantes de Direito do Campus III da UEPB, que estarão realizando o projeto nos bairros da cidade, atendendo os problemas da comunidade.


Segundo a prefeita, esse projeto vem a melhorar as condições dos guarabirenses com alguns pequenos problemas, que poderão ser resolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem sem que haja a necessidade de ser levado ao Fórum.


Para o juiz Bruno Azevedo, essa parceria é de suma importância, pois toda a comunidade é beneficiada, ou seja, os pequenos problemas dos guarabirenses são resolvidos pela Câmara de Conciliação sem que haja a necessidade de ir o processo para o Fórum.