Banalidades jurídicasA Câmara do Comércio dos Estados Unidos, entidade que representa os interesses do setor corporativo no país, abriu um espaço em seu website, no fim de 2011, para que usuários credenciados votassem nos “piores, mais ridículos e pertubadores” litígios do ano, a fim de montar uma lista dos “pesadelos do litígio” de 2011.
“Embora alguns desses processos variem do ultrajante para o ridículo, ações abusivas não são motivo de riso”, declarou, ao Legal Times, Lisa Rickard, presidente do Instituto pela Reforma Legal, braço jurídico da Câmara do Comércio dos EUA.
Para quem pensa que a eleição é um mero passatempo de fim de ano, vale lembrar que a Câmara do Comércio dos Estados Unidos está presente na maioria dos casos envolvendo decisões de ampla importância sobre o universo dos negócios nos EUA. A entidade milita abertamente a favor da diminuição do direito dos reclamentes nos tribunais, principalmente em ações de classe contra grandes corporações, como foi o caso recente do Wal-Mart na Suprema Corte dos Estados Unidos.
A votação sobre os litígios mais ridículos é anual, sendo levada muito a sério pelos organizadores. Para o Instituto de Reforma Legal, a lista é uma importante ferramenta de campanha pela causa. “A pesquisa anual dos mais ridículos processos judiciais nos ajuda a lembrar que ações abusivas afetam pessoas de carne e osso, negócios de verdade e podem ainda provocar consequências prejudiciais na vida, no trabalho e mesmo para o crescimento econômico do país”, disse Rickard.
Entre todos os casos listados no site, o vencedor da votação como o mais ultrajante processo na Justiça americana em 2011 foi a ação movida por um sequestrador contra suas vítimas, um casal rendido por ele dentro de sua própria casa. De acordo com o autor da ação, o casal teria descumprido o acordo para ajudá-lo a fugir da Polícia. O reclamante, que está na cadeia, processa o casal atacado por ele e quer US$ 235 mil por quebra de contrato. De acordo com ele, o casal sequestrado teria prometido ajudá-lo a fugir da Polícia em troca de dinheiro.
O tabloide semanal de assuntos da Justiça, The National Law Journal, listou alguns dos finalistas da pesquisa feita pelo Instituto de Reforma Legal da Câmara do Comércio dos EUA em dezembro passado. Entre eles:
• A ação ajuizada por um homem que entrou armado em um bar (a arma era ilegal), se envolveu em um tiroteio e agora reclama na Justiça que não foi revistado pelos seguranças do bar.
• O processo movido por uma mãe da Califórnia contra o mascote-propaganda da rede de fast food Chuck´n´Cheese. Ela alega que os jogos promovidos pelo “ratinho de pelúcia” da cadeia de lanchonetes constituem formas ilegais de jogos de azar. Ela pede US$ 5 milhões.
• Um senhor de 60 anos, processado por discriminar terceiros por conta da idade, solicitou ao juiz que julga seu caso que seja substituído por “ser velho demais” para avaliar adequadamente e com isenção o processo. O juiz tem 88 anos.
• Dois jovens adultos, de 20 e 23 anos, processaram a própria mãe por ela demonstrar explicitamente que tinha um filho preferido, não dar a mesma atenção a todos e, que embora fossem ricos, por presenteá-los apenas com cartões e não com presentes. Os dois jovens também alegam que, uma vez que entraram na universidade, a mãe não enviou um “kit com mimos” até ambos estarem cursando o sexto semestre [Nota: nos EUA, alguns pais costumam preparar, por tradição, kits de sobrevivência, os chamados care package, quando os filhos saem de casa para ingressar na faculdade].
Porém, nem todos riram da lista. Ainda segundo o The National Law Journal, a Associação Americana para a Justiça, que atua do outro lado da trincheira, trabalhando por políticas favoráveis ao direito dos reclamantes, divulgou uma nota repudiando a iniciativa. “Ausente da lista formulada pela Câmara estão as mais de 100 ações ajuizadas anualmente por esta instuição com a finalidade de demolir os padrões de segurança do trabalho e abolir as garantias de proteção ao consumidor”, disse, em nota oficial Michelle Widmann, porta-voz da AAJ.
“Porém quem esperaria menos hipocrisia do grupo de front das corporações, sustentado justamente por dinheiro de recordistas em poluição, pelos bancos de Wall Street e pelas gigantes farmacêuticas”, concluiu.
Por Rafael Baliardo
Fonte: ConJur
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